TCU alerta governo sobre falhas na garantia dada pelo Tesouro ao empréstimo aos Correios

O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou o governo para falhas na análise sobre a capacidade dos Correios de honrar o empréstimo de R$ 12 bilhões contrat...

O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou o governo para falhas na análise sobre a capacidade dos Correios de honrar o empréstimo de R$ 12 bilhões contratado no fim do ano passado com garantia da União. Em relatório técnico, auditores da Corte afirmam que o aval concedido pelo Tesouro Nacional não foi precedido de avaliações “suficientes, independentes e tempestivas” sobre a situação econômico-financeira da estatal. 🔎 Em grave crise financeira, os Correios registraram prejuízo de R$ 8,5 bilhões em 2025 e acumularam 14 trimestres consecutivos de resultados negativos. O rombo do ano passado superou em mais de três vezes as perdas contabilizadas em 2024, quando a estatal teve déficit de R$ 2,6 bilhões. Agora no g1 “Conclui-se que o Plano de Reestruturação e a concessão de garantia da União não foram precedidos de análises técnicas suficientes, independentes e tempestivas para suportar adequadamente a decisão pública e mensurar, de forma robusta, o risco assumido pelo Tesouro Nacional”, afirmam os técnicos do TCU. Segundo os auditores, as análises realizadas pelo governo foram insuficientes para verificar as premissas econômico-financeiras do plano, validar as projeções de fluxo de caixa e avaliar a real capacidade de pagamento da empresa. “As análises realizadas mostraram-se insuficientes quanto à verificação das premissas econômico-financeiras, à validação dos fluxos de caixa projetados e à avaliação prospectiva da capacidade de pagamento da ECT, o que fragilizou o processo decisório e ampliou a assimetria de informações no momento da concessão da garantia”, diz o relatório. Na auditoria, os técnicos dizem que a União, como acionista controladora da empresa e detentora da maioria nos Conselhos de Administração e Fiscal, tinha condições de acompanhar a deterioração financeira dos Correios. “A não adoção de medidas tempestivas […] pode ter contribuído para a não reversão do quadro de insolvência e, por fim, ocasionado aumento do risco fiscal para o próprio Tesouro Nacional”, aponta o documento. Para os auditores, os sinais de deterioração financeira já eram públicos e persistiram por tempo suficiente para exigir uma resposta mais rápida da governança federal. A demora, segundo o relatório, restringiu alternativas de recuperação e aumentou a necessidade de medidas emergenciais. Prejuízo dos Correios triplica em 2025 e fica em R$ 8,5 bilhões Jornal Nacional/ Reprodução O relatório também destaca que a condução do caso contraria princípios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige ações planejadas e transparentes para prevenir riscos fiscais. Os auditores apontam ainda descumprimento de diretrizes de governança pública federal, previstas em decreto de 2017, relacionadas à gestão de riscos e capacidade de resposta da administração pública. A auditoria destaca ainda que a deterioração patrimonial da estatal encareceu o acesso ao crédito no mercado financeiro. Um dos exemplos citados é um empréstimo de R$ 1,8 bilhão contratado em junho de 2025 junto a bancos privados, inicialmente com juros de 21,99% ao ano. A taxa subiu para 25,67% em dezembro após o descumprimento de cláusulas econômico-financeiras previstas no contrato. Para o TCU, a ausência de providências mais rápidas por parte da administração dos Correios e da União agravou a crise da estatal e dificultou a reversão do quadro financeiro. O relatório também identificou fragilidades no Plano de Reestruturação apresentado pela empresa. Segundo os técnicos, o Ministério das Comunicações realizou análise considerada insuficiente sobre a viabilidade econômico-financeira das medidas propostas. De acordo com a auditoria, não houve validação independente das premissas utilizadas nas projeções de receitas, despesas e fluxo de caixa. Para os auditores, a ausência de avaliação externa comprometeu a confiabilidade das projeções financeiras e ampliou a exposição do Tesouro Nacional ao risco fiscal.